DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – 28 DE OUTUBRO

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O conceito de “servidor público” surgiu com a promulgação da Constituição de 1988, em seu Artigo nº 37, e foi consolidado com a Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990. Contudo, a figura desse ente do Estado já existia, com outras terminologias semânticas, desde a Constituição de 1822. Com a Proclamação da República e a modernização do Estado, o conceito se tornou mais ligado à Revolução Industrial com a figura consagrada do “funcionário público”. Essa terminologia foi abolida com o advento do Regime Jurídico Único (RJU), por meio da Lei 8.112/90, quando se objetivou humanizar a figura daquele ente investido de cargo público, com seus deveres e direitos estabelecidos, para possuir, de acordo com a hierarquia, a liberdade e o dever de agir sempre em defesa da legalidade, impessoalidade e transparência.

Há, também, a figura do agente público, que é igualmente um servidor do povo em nome do Estado. Contudo, o conceito é mais amplo, abarcando os agentes políticos legalmente investidos em seus mandatos, os próprios servidores públicos dos três poderes, colaboradores eventuais e militares das Forças Armadas.

A Lei 8.112/90 estabeleceu a figura do servidor público como a pessoa física, qualificada e capaz, que é selecionada por meio de concurso e investida de cargo público, e instituiu o dia 28 de outubro como a data comemorativa em alusão ao Decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Historicamente, a exemplo das grandes nações livres e organizadas que possuem em suas Forças Armadas um Quadro de Civis, o Exército Brasileiro também possuía civis em seus quadros desde o Ministério da Guerra em 1790. Esse número cresceu com a transformação ocorrida no Brasil e nas Forças Armadas com o advento da Guerra da Tríplice Aliança (1864-70). Naquele período, surgiram as fábricas de materiais bélicos e os arsenais de guerra, e a necessidade de mão de obra elevou o número de civis no Exército para cerca de 30 mil.

Os servidores civis estão presentes no Exército desde a sua gênese e no próprio Estado brasileiro, tendo sua presença intensificada com a Proclamação da República. Em 1909, foi criada a Divisão de Expediente (DE) na estrutura da Secretaria de Estado da Guerra (Decreto nº 7.482, de 19 de julho de 1909), visando controlar a vida funcional dos operários civis dos arsenais e das fábricas, em número mais reduzido do que no período da guerra.

À medida que o Exército se transformava, o Quadro de Civis na Força também se adequava com a Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, que estabelecia o Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo (atual SIPEC). Em consequência, o Ministério da Guerra criou a Divisão do Pessoal Civil, agora na estrutura do Departamento de Pessoal do Exército (Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938), que foi, logo em seguida, transformada em Serviço do Pessoal Civil (Decreto-Lei nº 560, de 14 de julho de 1938). Em 1941, em decorrência da reorganização administrativa do Exército, o Decreto nº 7.182, de 14 de maio de 1941, provocou a transformação do Serviço do Pessoal Civil em Divisão de Pessoal Civil (D/4).

A convulsão mundial causada pela Segunda Guerra Mundial fez crescer vertiginosamente o número de civis, chegando a seis mil pessoas na época, sendo a maior parte nas fábricas de material bélico. Naquela época, foi necessária a criação da Seção de Cadastro dos Servidores Civis, subordinada à 4ª Divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Guerra.

Finalizado o maior conflito bélico da História, e com o Exército vitorioso, novas transformações administrativas ocorreram na Instituição em 1946, quando a então Divisão de Pessoal Civil passou à subordinação do Departamento-Geral da Administração (Decreto nº 9.100, de 27 de março de 1946). Já o Decreto nº 31.210, de 29 de julho de 1952, trouxe nova reorganização na Força, visando adequar-se às grandes transformações geopolíticas e sociais que influenciavam o mundo e o País, bem como a sua estrutura administrativa. Dessa forma, a Divisão do Pessoal Civil passou a fazer parte da estrutura do Departamento-Geral da Administração, órgão integrante da Diretoria-Geral do Pessoal, desdobrada em duas grandes Diretorias: Pessoal das Armas e Pessoal dos Serviços (Art. 26). Em 1953, a Diretoria do Pessoal foi transformada em Diretoria-Geral do Pessoal (Portaria Ministerial nº 58, de 31 de janeiro), passando a Divisão do Pessoal Civil a fazer parte da mesma que, por sua vez, estava subordinada ao Departamento-Geral da Administração.

O Decreto nº 46.402, de 11 de julho de 1959, criou o Departamento-Geral do Pessoal (DGP), agregando a Divisão do Pessoal Civil à sua estrutura.

Outras adequações continuaram ocorrendo até que o Decreto nº 68.121, de 13 de setembro de 1971, criou a Diretoria do Pessoal Civil, que existiu até 1998, quando foi criada a Coordenadoria do Pessoal Civil (CPC), continuando na estrutura do DGP e, posteriormente, sendo incorporada à Diretoria de Inativos e Pensionistas em 2002. O Decreto nº 4.963, de 28 de janeiro de 2004, criou a Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social e, em sua estrutura, encorpou, entre outras Diretorias, a CPC, passando a ser denominada Seção de Pessoal Civil (SPC).

Toda essa honrosa história torna inequívoco o convívio harmonioso, respeitoso e profícuo entre militares e civis, brasileiros e brasileiras presentes em todo o território nacional, alocados em Hospitais, Grandes Comandos Logísticos ou Administrativos, Grandes Unidades, Unidades, Seções Regionais, Estabelecimentos de Ensino, Institutos, Secretarias, Departamentos e no Gabinete do Comandante do Exército, todos contribuindo com experiência, dedicação e qualificação para que a Família Militar possa contar com tão importante e indispensável recursos humanos existentes na Força Terrestre.

Em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, o Exército Brasileiro saúda todos os servidores civis pelo valor dos serviços prestados à Força.

Fonte: Centro de Comunicação Social do Exército

 

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